‘Seguradoras não se afastam do risco e permanecem firmes contra a proteção veicular”

          Um verdadeiro clima da caça as bruxas marcou a abertura do 20º Congresso Brasileiro de Corretores de Seguros, que aconteceu em Goiânia,  entre 12 e 14 de outubro. Lucas Vergílio, corretor e deputado federal, pediu o apoio de todos na luta contra o que o segmento chama de aventureiros, referindo-se às cooperativas que vendem proteção veicular e que começam a ofertar outros produtos do segmento patrimonial.

“Convoco todos para a audiência pública do PL 3139/2015, no próximo dia 24 de outubro. Esse projeto visa banir do mercado esses aventureiros”.

Marcio Coriolano , presidente da CNseg, afirmou que a confederação que representa as seguradoras está obcecada por lapidar as bases do setor diante da revolução tecnológica que o mundo vive e assim seguir promovendo um crescimento resiliente e sustentado do país. “Agradecemos o empenho de Armando Continuar lendo

Você sabe o que é Licitação?

LICITAÇÃO

Trata-se de um processo administrativo, isonômico, na qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível, para a contratação de uma obra, de um serviço, da compra de um produto, locação ou alienação.

A licitação não pode acontecer de forma sigilosa, sempre deverá ser pública, respeitando o direito da Continuar lendo

Reforma Trabalhista – Análise dos artigos que podem impactar seu empreendimento!

O que muda para quem trabalha em Home Office após a Reforma Trabalhista?

Por Luiz Eduardo Duarte

Introdução

A Lei 13.467/2017 conhecida como Reforma Trabalhista, inclui, alterou e excluiu diversos dispositivos da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Salienta-se, no entanto, que as mudanças só terão efetividade para contratações a partir de novembro de 2017. Diante disso e não fazendo qualquer juízo de valor sobre as alterações, algumas mudanças surgiram com potencial de influenciar muito algumas rotinas trabalhistas de empresas de tecnologia.

Visando esclarecer melhor as mudanças, vamos analisar especificamente todos os artigos de forma breve e objetiva, a fim de esclarecer ao empresário quais as Continuar lendo

“A cabeça de quem contrata”

Características comportamentais são pontos de atenção na contratação.Pesquisa conduzida pelo Instituto Locomotiva revelou que gestores encontram dificuldades de contratar profissionais com alguns perfis específicos.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que o desemprego já atinge mais de 14 milhões de brasileiros. Esses dados, referentes ao primeiro trimestre de 2017, indicam que há muita mão de obra disponível no mercado.

Mesmo assim, a pesquisa “A Cabeça de Quem Contrata – expectativas e desafios em relação ao profissional contemporâneo”, conduzida pelo Instituto Locomotiva, revelou que Continuar lendo

Você sabe o que é responsabilidade objetiva e subjetiva?

Advogado esclarece as principais diferenças da responsabilidade objetiva e subjetiva, trazendo a definição da importância de se conhecer estas diferenças.

Publicado por Philipe Monteiro Cardoso

Tema de suma importância para o direito civil, o objetivo deste artigo é analisar as   principais características destes dois dispositivos, para que você entenda de uma vez por todas o que é cada um. Inicialmente, vamos à análise do que é a responsabilidade subjetiva, que pode ser definida pela situação em que o agente causador de determinado dano em razão de dolo ou culpa cometeu ato ilícito.

Portanto, a responsabilidade subjetiva Continuar lendo

Intimações Judiciais pelo WhatsApp?

Afinal, é possível o uso do WhatsApp para intimações judiciais?

Texto produzido por Flávia Teixeira Ortega.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a utilização do aplicativo WhatsApp para intimações judiciais. Segundo o CNJ, a comunicação de atos processuais pelo WhatsApp começou em 2015 e rendeu ao juiz da comarca de Piracanjuba, Gabriel Consigliero Lessa, destaque no Prêmio Innovare daquele ano. O uso do aplicativo de mensagens como forma de agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais foi regulamentado na comarca em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil do município. Para intimações judiciais. A decisão foi tomada Continuar lendo

Aposentadoria por Idade: Guia Definitivo

O guia, aborda, todos os aspectos importantes da aposentadoria por idade do Regime Geral de Previdência Social (RGPS / INSS).

Texto: Elaboração Alessandra Strazzi

aposentadoria por idade é um benefício previdenciário que é devido aos segurados da Previdência Social que tiverem um tempo mínimo de contribuição (“carência”) e atingirem uma determinada idade. Ela está prevista na nossa Constituição Federal, que prevê a cobertura previdenciária para idade avançada (art. 201, I e § 7º, II). 

Sumário

1) Espécies de aposentadoria por idade e seus requisitos

1.1) Aposentadoria por idade urbana

1.2) Aposentadoria por idade rural

1.3) Aposentadoria por idade híbrida

1.4) Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência

1.5) Aposentadoria por idade compulsória

2) Cálculo da aposentadoria por idade

3) Regra Aplicáveis – permanentes e de transição

3.1) Tabela progressiva da aposentadoria por idade

4) Manutenção da Qualidade de Segurado

5) Curiosidades

6) Mapa Mental 

1) Espécies de aposentadoria por idade e seus requisitos- Temos diversos tipos de aposentadoria por idade, cujos principais requisitos são a Continuar lendo

O direito dos usuários dos serviços públicos

A Lei n. 13.460/17 dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos o usuário dos serviços públicos da administração pública

Elaboração: Alan José de Oliveira Teixeira

A Lei n. 13.460/17, que foi publicada no D. O. U. De 27/06/2017, trata dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados pela Administração Pública. A nova lei abarca principalmente a prestação de serviços públicos e os seus usuários. Dentre as inovações, a legislação elencou princípios que norteiam a prestação dos serviços públicos, regulamentou as manifestações dos usuários, além de criar o Conselho dos Usuários e a Avaliação Continuada.

A Lei se aplica tanto à Administração Pública Direta, quanto à Indireta. O novo regramento legal também trouxe alguns conceitos, quais sejam: Usuário, Serviço Público, Administração Pública, Agente Público e Manifestações.

O Usuário: toda pessoa Continuar lendo

Delação premiada: tire todas as suas dúvidas sobre o assunto

Com o avanço da operação Lava-Jato, a delação premiada se tornou um dos temas mais comentados do momento. Muita gente, contudo, ainda tem  dúvidas sobre como funciona esse acordo: que benefícios o delator pode receber?  O que acontece se uma delação vaza para a imprensa? Continue a leitura e tire as suas dúvidas sobre o assunto.Delao premiada tire todas as suas dvidas sobre o assunto

O que é delação premiada? – A delação premiada (ou colaboração premiada) é um acordo firmado entre o suspeito de um crime e o Ministério Público ou a Polícia Judiciária. Por meio desse ajuste, o investigado ou réu assume a prática de um crime e passa a colaborar com as investigações, fornecendo informações  para a sua devida apuração — quem são os demais autores; como funciona a estrutura criminosa; onde está o produto do crime; dentre outras. Em troca desses dados valiosos, ele recebe alguns benefícios, que podem ser desde a redução da pena aplicada ou até mesmo o perdão judicial, que tem como consequência a absolvição do acusado pela Justiça. Daí a origem do nome: em troca da delação, o delator recebe um prêmio.

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Atenção e Cuidado para não perder Dinheiro!

As principais falhas no Pregão Eletrônico

Apresentamos aqui, sucintamente alguns cuidados que devem ser tomados no pregão eletrônico.

JusBrasil.

O pregão eletrônico veio como a principal ferramenta de aquisições e contratações do governo. Por meio dele, estima-se uma economia de bilhões por ano à Administração Pública, pautado, principalmente na ampla acessibilidade. Empresas de todos os cantos de forma rápida e simples Continuar lendo